Tribunal Central Administrativo Sul rejeitou o recurso da Agência Portuguesa do Ambiente e confirmou a suspensão provisória da DIA, numa decisão destacada por cinco organizações ambientalistas.
O Tribunal Central Administrativo Sul rejeitou o recurso apresentado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e decidiu manter a suspensão provisória da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) do Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato, conhecido como barragem do Pisão. A decisão impede, para já, o avanço do projeto enquanto decorre a apreciação judicial da sua legalidade, devido ao risco de potenciais danos ambientais irreversíveis.
De acordo com um comunicado conjunto das organizações GEOTA, LPN, Quercus, SPEA e ZERO, o acórdão representa um passo relevante no âmbito da proteção ambiental e reforça a aplicação dos mecanismos de avaliação de impacte ambiental e do princípio da precaução.
Segundo as organizações, o tribunal entendeu que deve manter-se a suspensão provisória da declaração de impacte ambiental, evitando que o avanço da obra possa provocar “danos ambientais concretos, graves e potencialmente irreversíveis” antes de existir uma decisão definitiva sobre a legalidade do empreendimento.
Em causa está uma infraestrutura considerada estratégica para o Alto Alentejo, mas cuja concretização continua a suscitar reservas por parte das cinco organizações ambientalistas.
As associações referem que o projeto levanta preocupações relacionadas com os efeitos sobre ecossistemas, linhas de água, solos, habitats naturais, quercíneas e biodiversidade, defendendo igualmente que persistem dúvidas quanto à avaliação das alternativas e à ponderação dos impactes ambientais.
No comunicado, as organizações sustentam que o acórdão confirma que o interesse público atribuído a uma infraestrutura “não pode dispensar o cumprimento rigoroso da legislação ambiental, nem afastar o escrutínio judicial quando estejam em causa riscos sérios para valores naturais protegidos e para o direito ao ambiente”.
Acrescentam ainda que a classificação de um projeto como sendo de interesse público nacional “não elimina a obrigação de avaliar, prevenir e evitar danos ambientais”, sobretudo quando estes possam revelar-se irreversíveis.
As cinco organizações salientam, contudo, que esta decisão não corresponde ainda à apreciação final da ação principal.
Segundo explicam, o acórdão representa uma confirmação da necessidade de atuação preventiva da justiça administrativa sempre que a continuação dos trabalhos possa criar uma situação de facto consumado, dificultando ou impossibilitando a recuperação dos valores ambientais eventualmente afetados.
No comunicado, GEOTA, LPN, Quercus, SPEA e ZERO reiteram que qualquer decisão sobre o futuro da barragem do Pisão deverá respeitar integralmente a legislação ambiental, os princípios da prevenção e da precaução, bem como assegurar transparência na avaliação dos impactes e proteção efetiva dos valores naturais do Alto Alentejo.
As organizações enquadram ainda esta posição no atual contexto de crise climática, escassez de água, degradação dos ecossistemas mediterrânicos e crescente pressão sobre os recursos naturais, defendendo que as políticas públicas de gestão da água e de ordenamento do território devem assentar em soluções compatíveis com os limites ecológicos.
Na mesma nota, consideram que a adaptação às alterações climáticas não deve justificar automaticamente novas intervenções com impacte sobre habitats, solos e sistemas hídricos, defendendo antes medidas que reforcem a resiliência ecológica, a utilização eficiente da água, a conservação dos ecossistemas e uma avaliação rigorosa das alternativas existentes.
As cinco organizações sublinham igualmente a importância da participação pública, do papel da sociedade civil e do acesso à justiça em matéria ambiental, defendendo que a prevenção de danos irreversíveis deve prevalecer quando estejam em causa projetos de grande dimensão, financiamentos públicos e efeitos duradouros sobre o território.
No final do comunicado, GEOTA, LPN, Quercus, SPEA e ZERO anunciam que continuarão a acompanhar o processo judicial e a defender uma política pública de gestão da água orientada para a sustentabilidade, a proteção dos ecossistemas, a adaptação climática e o respeito pelos valores ambientais.
Augusta Serrano – Jornalista
