Proposta prevê até 16 câmaras e criação de centro de controlo, com base em estudo da PSP e enquadramento legal em vigor
O grupo de vereadores do PSD na Câmara Municipal de Évora apresentou uma proposta para a implementação de um sistema de videovigilância no Centro Histórico de Évora, defendendo o início formal do procedimento administrativo junto das entidades competentes.
A iniciativa surge num contexto de transformação urbana e demográfica. O Centro Histórico de Évora, classificado como Património Cultural da Humanidade desde 1986, tem registado uma perda continuada de მოსახლadores desde a década de 1930. Atualmente, residem na zona cerca de 4.300 pessoas, menos cerca de 9% face aos Censos de 2011. O território, com aproximadamente 107 hectares, integra ainda perto de 1.000 fogos devolutos.
Segundo a proposta, têm-se intensificado problemas de segurança de pessoas e bens, sobretudo nas áreas com maior concentração de estabelecimentos de diversão noturna. Entre os fatores apontados estão o reduzido policiamento de proximidade, a escassez de guardas noturnos e a iluminação insuficiente. Em algumas zonas, registam-se episódios recorrentes de pequenos furtos, atos de vandalismo, grafitagem e situações de violência, contribuindo para o aumento do sentimento de insegurança entre moradores, comerciantes e visitantes — numa população em que cerca de 30% é idosa.
A proposta baseia-se num estudo elaborado pelo Comando de Évora da PSP, na sequência de uma iniciativa apresentada em reunião de Câmara em 2022. O documento conclui pela viabilidade da instalação de um sistema com até 16 câmaras e a criação de uma sala de Centro de Comando e Controlo Operacional.
De acordo com o estudo, “a implementação de sistemas de videovigilância em espaços públicos […] constitui uma modernização dos sistemas de informação e de suporte à atividade operacional das forças de segurança”, funcionando como complemento à sua atuação, sobretudo na prevenção de ilícitos e na redução do sentimento de insegurança.
Entre as vantagens identificadas destacam-se o efeito dissuasor sobre comportamentos ilícitos, a capacidade de monitorização em tempo real, o reforço da resposta policial em situações de risco e a possibilidade de recolha de prova para identificação de autores de crimes. O documento refere ainda a utilização de tecnologias que permitem melhorar a vigilância em zonas com baixa luminosidade.
A utilização de sistemas de videovigilância em espaços públicos encontra-se regulamentada pela Lei n.º 95/2021, estando sujeita a autorização do membro do Governo responsável pela administração interna e a parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. A legislação prevê um conjunto de salvaguardas para garantir os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, incluindo a proibição de captação de dados biométricos e de intrusão na esfera privada, bem como o direito de acesso e eliminação dos dados recolhidos.
Atualmente, existem 25 cidades e vilas em Portugal com sistemas de videovigilância em funcionamento, tendo sido recentemente aprovadas mais quatro.
No âmbito da preparação da proposta, o PSD auscultou várias entidades com intervenção no Centro Histórico, incluindo a Associação de Moradores e Amigos do Centro Histórico de Évora, a União das Freguesias de Évora e a PSP, que manifestaram posição favorável à implementação do sistema.
Os vereadores propõem, assim, que o município avance com o processo, incluindo a revisão e atualização do estudo da PSP, a instrução do procedimento junto do Ministério da Administração Interna e a celebração de um protocolo com a PSP para instalação, utilização e manutenção do sistema.
A proposta inclui ainda a realização de outras diligências administrativas consideradas necessárias para a concretização do projeto.
Augusta Serrano | jornalista
