Estudo conclui que existe uma preocupação generalizada com a legalidade e a transparência, mas aponta lacunas que justificam a revisão e harmonização dos procedimentos nas autarquias.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Alentejo identificou várias fragilidades nas Normas de Controlo Interno (NCI) dos municípios da região, concluindo que, embora exista uma preocupação generalizada com a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos, persistem omissões em procedimentos considerados essenciais para reforçar a transparência e a fiabilidade da informação financeira.
As conclusões constam de um estudo promovido pela CCDR Alentejo, que analisou as normas de controlo interno de 29 dos 47 municípios alentejanos, correspondendo a cerca de 62% das autarquias da região. O objetivo foi avaliar o grau de incorporação dos procedimentos obrigatórios previstos no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), cuja aplicação continua parcialmente em vigor, apesar da implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).
A análise incidiu exclusivamente sobre o conteúdo formal das normas disponibilizadas pelos municípios, não avaliando a forma como os mecanismos de controlo são aplicados na prática.
Entre as áreas avaliadas, o controlo das disponibilidades revelou os melhores resultados, verificando-se que praticamente todas as normas analisadas contemplam procedimentos relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias, controlo de cheques, fundos de maneio, responsabilidade do tesoureiro e verificação das disponibilidades financeiras. Ainda assim, o estudo identifica algumas lacunas, nomeadamente na referência à virtualização da receita, às reconciliações bancárias e aos procedimentos de apoio às ações inspetivas.
Já o controlo das contas de terceiros surge como a área mais vulnerável. A CCDR Alentejo verificou que muitas normas não contemplam, de forma expressa, procedimentos relacionados com as reconciliações de contas de devedores e credores, empréstimos bancários e controlo dos cálculos de juros, aspetos considerados importantes para assegurar a fiabilidade da informação contabilística e financeira.
No domínio do controlo das existências, todas as normas analisadas preveem a realização periódica de inventários físicos. Contudo, cerca de dois terços não asseguram a separação de funções entre os trabalhadores responsáveis pelos registos e aqueles que procedem ao manuseamento físico dos bens, situação que poderá aumentar o risco de erros ou irregularidades.
Relativamente ao controlo do imobilizado, o estudo conclui que a maioria das autarquias prevê a atualização permanente das fichas de inventário e a verificação física dos bens. Ainda assim, um número significativo de normas continua sem integrar de forma explícita os procedimentos relativos à aquisição de bens de investimento exigidos pelo POCAL.
Na apreciação final, a CCDR Alentejo considera que os municípios demonstram uma preocupação efetiva com a consagração de mecanismos de controlo interno, mas defende a necessidade de atualizar as normas existentes para as adaptar plenamente ao SNC-AP, reforçar a harmonização de procedimentos e consolidar uma cultura de gestão do risco, transparência e rigor financeiro. O organismo entende que esta revisão contribuirá para melhorar a legalidade, a fiabilidade da informação financeira e a boa gestão dos recursos públicos.
Fonte: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo), Análise das Normas de Controlo Interno (2025)
Augusta Serrano – Jornalista
