Presidente da ANAM defende reforço de meios técnicos, prazos mais alargados para análise de documentos e clarificação legal do financiamento, em declarações à Lusa
O presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) defendeu a necessidade de reforçar a autonomia das Assembleias Municipais (AM) face aos executivos das câmaras, bem como a revisão da tabela remuneratória dos eleitos locais, incluindo a criação de compensações para os membros destes órgãos deliberativos.
Em declarações à agência Lusa, Fernando Santos Pereira sublinhou que é essencial dotar as AM de condições próprias de funcionamento, nomeadamente através da criação de gabinetes autónomos com apoio técnico especializado, permitindo uma análise mais rigorosa das matérias estruturantes dos municípios.
“É preciso ter coragem para avaliar se a revisão da tabela salarial dos eleitos locais deve ou não avançar, perceber o que pode ser alterado e o que não é possível mudar”, afirmou.
O responsável esclareceu que não está em causa a introdução de aumentos significativos, mas sim a procura de um equilíbrio que tenha em conta o tempo dedicado pelos eleitos e as responsabilidades associadas às funções desempenhadas. “Importa equacionar uma correspondência entre o trabalho desenvolvido nas Assembleias Municipais e a compensação atribuída”, acrescentou.
Fernando Santos Pereira apontou o exemplo de Cabo Verde, país que seguiu o modelo português, mas onde existe uma separação mais clara entre os poderes deliberativo e executivo. Segundo explicou, naquele país as Assembleias Municipais dispõem de instalações próprias e apoio técnico dedicado, sendo que o presidente da assembleia recebe uma compensação proporcional ao vencimento do Presidente da República.
O presidente da ANAM alertou ainda para o aumento das competências e responsabilidades das Assembleias Municipais, considerando insuficiente o atual prazo de 48 horas para análise de documentos estruturantes.
“Dois dias úteis não permitem estudar adequadamente um plano de atividades, um orçamento ou um regulamento”, referiu, defendendo um alargamento do prazo para entre oito a dez dias.
Sublinhou também que os membros das AM estão sujeitos a responsabilidade civil pelas decisões que tomam, o que reforça a necessidade de melhores condições de trabalho e apoio técnico qualificado.
Outra das prioridades apontadas por Fernando Santos Pereira prende-se com a definição de um orçamento próprio para as Assembleias Municipais, devidamente identificado nas contas municipais.
“Trata-se de uma questão vital que precisa de ser clarificada”, afirmou, referindo que a realidade varia entre municípios, havendo casos em que existe autonomia na definição orçamental e outros em que tal não acontece.
Segundo dados avançados, mais de 70% das Assembleias Municipais representam cerca de 0,09% do orçamento municipal, um valor considerado reduzido e equilibrado. Ainda assim, o responsável defende a criação de critérios claros, seja na Lei das Finanças Locais ou através de legislação específica.
Entre as hipóteses em análise estão a definição do orçamento com base no número de eleitores ou na dimensão financeira do município, evitando situações de negociação caso a caso.
A ANAM manifestou também preocupação com a eventual revisão da lei eleitoral autárquica, defendendo que qualquer alteração deve resultar de um debate nacional alargado. A associação está a promover encontros com especialistas e académicos, com o objetivo de reunir contributos para um documento a apresentar ao Governo, partidos políticos, Presidente da República e Assembleia da República.
No âmbito da revisão da Lei das Finanças Locais, a ANAM espera igualmente um reforço da autonomia do poder local, defendendo que a descentralização de competências deve ser acompanhada por uma transferência efetiva de recursos financeiros do Estado para os municípios, bem como destes para as freguesias.
Entre as medidas em análise está ainda a criação de mecanismos de incentivo ao interior, nomeadamente através de benefícios fiscais, como a devolução de uma percentagem do IRS.
Artigo de Augusta Serrano, citando a agência Lusa
